Constituição da República Federativa do Brasil - Capítulo III - Da Cultura
Constituição
da República Federativa do Brasil
Promulgada em 5 de outubro de 1988
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção II - da Cultura:
"Artigo 215 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará
a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas
e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório
nacional.
Parágrafo 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
Parágrafo 3º - A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
Artigo 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens
de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores
de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores
da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados
às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Parágrafo 1º - O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e
protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros,
vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento
e preservação.
Parágrafo 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Parágrafo 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento
de bens e valores culturais.
Parágrafo 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma
da lei.
Parágrafo 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de
reminiscências históricas de antigos quilombos".
Promulgada em 05/10/1988.
São Paulo, Editora Saraiva.
1999.
Constituição da República
Federativa do Brasil
Promulgada em 5 de outubro de 1988
Capítulo V - da Comunicação Social:
"Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação,
sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado
o disposto nesta Constituição.
• Código Brasileiro de Telecomunicações: Lei n. 4.117, de 27/08/1962
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade
de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado
o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
• Lei de Imprensa: n. 5.250, de 09/02/1967
• Organização dos Serviços de Telecomunicações: Lei n. 9.472, de 16/07/1997
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar
sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e
horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade
de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem
o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços
que possam ser nocivos à saúde a ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos
e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo
anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios
decorrentes de seu uso.
• A Lei n. 9.294, de 15/07/1996, regulamentada pelo Decreto n. 2.018, de 01/10/1996,
dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas
alcoólicas, medicamentos terapias e defensivos agrícolas aqui referidos.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser
objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de
autoridade.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão
aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente
que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme
percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e da radiodifusão sonora e de
sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de
dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação
intelectual.
§ 1º É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa
jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades
cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.
§ 2º A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de
capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital
social.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão
e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado
o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
• A Lei n. 9.612, de 19/02/1998, institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
e o Decreto n. 2.615, de 03/06/1998, aprova seu regulamento.
§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º, a
contar do recebimento da mensagem.
§ 2º A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no
mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação
do Congresso Nacional na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende
de decisão judicial.
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de
rádio e quinze para as de televisão.
Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá,
como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
• A Lei n. 8.389, de 30/12/1991, institui o Conselho aqui referido."
Promulgada em 05/10/1988.
São Paulo, Editora Saraiva.
1999.
Lei Rouanet
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991¹
Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986 (Lei
Sarney), institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá
outras providências
O Presidente da República;
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura
- PRONAC, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo
a:
I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às
fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
II - promover e estimular a regionalização da produção
cultural e artística brasileira, com valorização de recursos
humanos e conteúdos locais;
III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações
culturais e seus respectivos criadores;
IV - proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade
brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional;
V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar,
fazer e viver da sociedade brasileira;
VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e
histórico brasileiro;
VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores
culturais de outros povos ou nações;
VIII - estimular a produção e difusão de bens culturais
de valor universal formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;
IX - priorizar o produto cultural originário do País.
Art. 2º O PRONAC será implementado através dos seguintes
mecanismos:
I - Fundo Nacional da Cultura - FNC;
II - Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART;2
III - Incentivo a projetos culturais.3
Parágrafo Único. Os incentivos criados pela presente Lei somente
serão concedidos a projetos culturais que visem a exibição,
utilização e circulação públicas dos bens
culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras,
produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos
privados ou a coleções particulares.
Art. 3º Para cumprimento das finalidades expressas no artigo 1º desta
Lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados
os recursos do PRONAC atenderão, pelo menos, a um dos seguintes objetivos:
I - Incentivo à formação artística e cultural, mediante:
a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no
exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros
residentes no Brasil;
b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos
e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em
concursos e festivais realizados no Brasil;
c) instalação e manutenção de cursos de caráter
cultural ou artístico, destinados à formação, especialização
e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos
de ensino sem fins lucrativos.
II - fomento à produção cultural e artística, mediante:
a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de
reprodução fonovideográfica de caráter cultural;
b) edição de obras relativas às ciências humanas,
às letras e às artes;
c) realização de exposições, festivais de arte,
espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore;
d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural
destinados a exposições públicas no País e no exterior;
e) realização de exposições, festivais de arte e
espetáculos de artes cênicas ou congêneres.
III - preservação e difusão do patrimônio artístico,
cultural e histórico, mediante:
a) construção, formação, organização,
manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas,
arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções
e acervos;
b) conservação e restauração de prédios,
monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais,
tombados pelos Poderes Públicos;
c) restauração de obras de arte e bens móveis e imóveis
de reconhecido valor cultural;
d) proteção do folclore, do artesanato e das tradições
populares nacionais.
IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante:
a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos
culturais e artísticos;
b) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e
de seus vários segmentos;
c) fornecimento de recursos para o FNC e para as fundações culturais
com fins específicos ou para museus, bibliotecas, arquivos ou outras
entidades de caráter cultural.
V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante:
a) realização de missões culturais no País e no
exterior, inclusive através do fornecimento de passagens;
b) contratação de serviços para elaboração
de projetos culturais;
c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas
relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão
Nacional de Apoio à Cultura4.
CAPÍTULO II - Do Fundo Nacional da Cultura - FNC
Art. 4º Fica ratificado o Fundo de Promoção Cultural, criado
pela Lei nº 7.5055, de 2 de julho
de 1986, que passará a denominar-se Fundo Nacional da Cultura - FNC,
com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis
com as finalidades do PRONAC e de:
I - estimular a distribuição regional eqüitativa dos recursos
a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos;
II - favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem
propostas culturais conjuntas, de enfoque regional;
III - apoiar projetos dotados de conteúdo cultural que enfatizem o aperfeiçoamento
profissional e artístico dos recursos humanos na área da cultura,
a criatividade e a diversidade cultural brasileira;
IV - contribuir para a preservação e proteção do
patrimônio cultural e histórico brasileiro;
V - favorecer projetos que atendam às necessidades da produção
cultural e aos interesses da coletividade, aí considerados os níveis
qualitativos e quantitativos de atendimentos às demandas culturais existentes,
o caráter multiplicador dos projetos através de seus aspectos
sócio-culturais e a priorização de projetos em áreas
artísticas e culturais com menos possibilidade de desenvolvimento com
recursos próprios.
§ 1° O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura
e gerido por seu titular, para cumprimento do Programa de Trabalho Anual, segundo
os princípios estabelecidos nos artigos 1º e 3º6.
§ 2° Os recursos do FNC somente serão aplicados em projetos
culturais após aprovados, com parecer órgão técnico
competente, pelo Ministro de Estado da Cultura7.
§ 3º Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente
pelas entidades supervisionadas, cabendo a execução financeira
à SEC/PR.
§ 4º Sempre que necessário, as entidades supervisionadas utilizarão
peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização
de despesas com o deslocamento, quando houver, e respectivos “pró
labore” e ajuda de custos, conforme ficar definido no regulamento.
§ 5º O Secretário da Cultura da Presidência da República
designará a unidade da estrutura básica da SEC/PR que funcionará
como secretaria executiva do FNC.
§ 6º Os recursos do FNC não poderão ser utilizados para
despesas de manutenção administrativa do Ministério da
Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos
e bens necessários ao cumprimento das finalidades do Fundo8.
§ 7º Ao término do projeto, a SEC/PR efetuará uma avaliação
final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observando
as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta Lei, bem como
a legislação em vigor.
§ 8º As instituições públicas ou privadas recebedoras
de recursos do FNC e executoras de projetos culturais, cuja avaliação
final não for aprovada pela SEC/PR, nos termos do parágrafo anterior,
ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos ao recebimento de
novos recursos, ou enquanto a SEC/PR não proceder a reavaliação
do parecer inicial.
Art. 5º O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo
indeterminado de duração, que funcionará sob as formas
de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme
estabelecer o regulamento, e constituído dos seguintes recursos:
I - recursos do Tesouro Nacional;
II - doações, nos termos da legislação vigente;
III - legados;
IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza,
inclusive de organismos internacionais;
V - saldos não utilizados na execução dos projetos a que
se referem o Capítulo IV e o presente Capítulo desta Lei;
VI - devolução de recursos de projetos previstos no Capítulo
IV e no presente Capítulo desta Lei, e não iniciados ou interrompidos,
com ou sem justa causa;
VII - um por cento da arrecadação dos Fundos de Investimentos
Regionais a que se refere a Lei nº 8.1679,
de 16 de janeiro de 1991, obedecida na aplicação a respectiva
origem geográfica regional;
VIII – três por cento da arrecadação bruta dos concursos
de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização
estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor
do montante destinado aos prêmios10;
IX - reembolso das operações de empréstimos realizadas
através do Fundo, a título de financiamento reembolsável,
observados critérios de remuneração que, no mínimo,
lhes preserve o valor real;
X - resultado das aplicações em títulos públicos
federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos
estrangeiros, unicamente mediante doações, no limite a ser fixado
pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento11,
observadas as normas e procedimentos do Banco Central do Brasil;
XII - saldo de exercícios anteriores;
XIII - recursos de outras fontes.
Art. 6º O FNC financiará até oitenta por cento do custo total
de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente,
ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância
de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção
do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada,
exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem.
§ 1º (vetado).
§ 2º Poderão ser considerados, para efeito de totalização
do valor restante, bens e serviços oferecidos pelo proponente para implementação
do projeto, a serem devidamente avaliados pela SEC/PR.
Art. 7º A SEC/PR estimulará, através do FNC, a composição,
por parte de instituições financeiras, de carteiras para financiamento
de projetos culturais, que levem em conta o caráter social da iniciativa,
mediante critérios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem
aprovados pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO III - Dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico
- FICART12
Art. 8º Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento
Cultural e Artístico - FICART, sob a forma de condomínio, sem
personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados
à aplicação em projetos culturais e artísticos.
Art. 9° São considerados projetos culturais e artísticos,
para fins de aplicação de recursos do FICART, além de outros
que venham a ser declarados pelo Ministério da Cultura13:
I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de
discos, fitas, vídeos, filmes e outras formas de reprodução
fonovideográficas;
II - a produção comercial de espetáculos teatrais, de dança,
música, canto, circo e demais atividades congêneres;
III - a edição comercial de obras relativas às ciências,
às letras e às artes, bem como de obras de referência e
outras de cunho cultural;
IV - construção, restauração, reparação
ou equipamento de salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos
culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;
V - outras atividades comerciais ou industriais, de interesse cultural, assim
consideradas pelo Ministério da Cultura14.
Art. 10. Compete à Comissão de Valores Mobiliários15,
ouvida a SEC/PR, disciplinar a constituição, o funcionamento e
a administração dos FICART, observadas as disposições
desta Lei e as normas gerais aplicáveis aos fundos de investimento.
Art. 11. As quotas dos FICART, emitidas sempre sob a forma nominativa ou escritural,
constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.38516,
de 7 de dezembro de 1976.
Art. 12. O titular das quotas de FICART:
I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os bens e direitos
integrantes do Patrimônio do Fundo;
II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal
ou contratual, relativamente aos empreendimentos do Fundo ou da instituição
administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do
valor integral das quotas subscritas.
Art. 13. À instituição administradora de FICART compete:
I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - responder pessoalmente pela evicção de direito, na eventualidade
da liquidação deste.
Art. 14. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos FICART ficam isentos
do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza17.
Art. 15. Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos FICART,
sob qualquer forma, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a
Renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento18.
Parágrafo Único. Ficam excluídos da incidência na
fonte de que trata este artigo, os rendimentos distribuídos a beneficiário
pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os quais deverão
ser computados na declaração anual de rendimentos.
Art. 16. Os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas ou jurídicas
não tributadas com base no lucro real, inclusive isentas, decorrentes
da alienação ou resgate de quotas dos FICART, sujeitam-se à
incidência do Imposto sobre a Renda, à mesma alíquota prevista
para a tributação de rendimentos obtidos na alienação
ou resgate de quotas de Fundos Mútuos de Ações19.
§ 1º Consideram-se ganho de capital a diferença positiva entre
o valor de cessão ou regaste da quota e o custo médio atualizado
da aplicação, observadas as datas de aplicação,
resgate ou cessão, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º O ganho de capital será apurado em relação
a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação
do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em
outra, da mesma ou diferente espécie, desde que de renda variável,
dentro do mesmo exercício fiscal.
§ 3º O imposto será pago até o último dia útil
da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que o ganho
de capital foi auferido.
§ 4º Os rendimentos e ganhos de capital a que se referem o “caput”
deste artigo e o artigo anterior, quando auferidos por investidores residentes
ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à tributação pelo
Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação aplicável
a esta classe de contribuinte.
Art. 17. O tratamento fiscal previsto nos artigos precedentes somente incide
sobre os rendimentos decorrentes de aplicações em FICART que atendam
a todos os requisitos previstos na presente Lei e na respectiva regulamentação
a ser baixada pela Comissão de Valores Mobiliários20.
Parágrafo Único. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos
por FICART, que deixem de atender os requisitos específicos desse tipo
de Fundo, sujeitar-se-ão à tributação prevista no
artigo 4321 da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988.
CAPÍTULO IV - Do Incentivo a Projetos Culturais
Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União
facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção
pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título
de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos
culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas
de natureza cultural, como através de contribuições ao
FNC, nos termos do artigo 5°, inciso II desta Lei, desde que os projetos
atendam aos critérios estabelecidos no artigo 1º desta Lei22.
§ 1° Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido
as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3°,
previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e condições
estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma
de:
a) doações; e,
b) patrocínios.
§ 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real
não poderão deduzir o valor da doação e/ou do patrocínio
como despesa operacional.
§ 3° As doações e os patrocínios na produção
cultural, a que se refere o § 1°, atenderão exclusivamente os
seguintes segmentos23:
a) artes cênicas;
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) circulação de exposições de artes visuais24;
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus,
arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição
de equipamentos para a manutenção desses acervos25;
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas
de curta e média metragem e preservação e difusão
do acervo audiovisual26;
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial27.
Art. 19. Os projetos culturais previstos nesta Lei serão apresentados
ao Ministério da Cultura, ou a quem este delegar atribuição,
acompanhados do orçamento analítico, para aprovação
de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC28.
§ 1° O proponente será notificado dos motivos da decisão
que não tenha aprovado o projeto, no prazo máximo de cinco dias29.
§ 2° Da notificação a que se refere o parágrafo
anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de
Estado da Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta dias30.
§ 3º (vetado).
§ 4º (vetado).
§ 5º (vetado).
§ 6º A aprovação somente terá eficácia
após publicação de ato oficial contendo o título
do projeto aprovado e a instituição por ele responsável,
o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio
e o prazo de validade da autorização.
§ 7° O Ministério da Cultura publicará anualmente, até
28 de fevereiro, o montante dos recursos autorizados pelo Ministério
da Fazenda para a renúncia fiscal no exercício anterior, devidamente
discriminados por beneficiário31.
§ 8° Para a aprovação dos projetos será observado
o princípio da não concentração por segmento e por
beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade
de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do
valor absoluto anual de renúncia fiscal32.
Art. 20. Os projetos aprovados na forma do artigo anterior serão, durante
a sua execução, acompanhados e avaliados pela SEC/PR ou por quem
receber a delegação destas atribuições.
§ 1º A SEC/PR, após o término da execução
dos projetos previstos neste artigo, deverá, no prazo de seis meses,
fazer uma avaliação final da aplicação correta dos
recursos recebidos, podendo inabilitar seus responsáveis pelo prazo de
até três anos.
§ 2º Da decisão a que se refere o parágrafo anterior,
caberá pedido de reconsideração ao Ministro do Estado da
Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta dias33.
§ 3º O Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer
prévio sobre as contas do Presidente da República análise
relativa à avaliação de que trata este artigo.
Art. 21. As entidades incentivadoras e captadoras de que trata este Capítulo
deverão comunicar, na forma que venha a ser estipulada pelo Ministério
da Economia, Fazenda e Planejamento34,
e SEC/PR, os aportes financeiros realizados e recebidos, bem como as entidades
captadoras efetuar a comprovação de sua aplicação.
Art. 22. Os projetos enquadrados nos objetivos desta Lei não poderão
ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico
ou cultural.
Art. 23. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - (vetado).
II - patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade
promocional ou a cobertura pelo contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza, de gastos ou a utilização de bem móvel
ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio,
para a realização, por outra pessoa física ou jurídica
de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no artigo 3º
desta Lei.
§ 1º Constitui infração a esta Lei o recebimento pelo
patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência
do patrocínio que efetuar.
§ 2º As transferências definidas neste artigo não estão
sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na Fonte.
Art. 24. Para os fins deste Capítulo, equiparam-se a doações,
nos termos do regulamento:
I - distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter
artístico-cultural por pessoas jurídicas a seus empregados e dependentes
legais;
II - despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o
objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob
sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas
as seguintes disposições:
a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio
Cultural - IBPC35, das normas e critérios
técnicos que deverão reger os projetos e orçamentos de
que trata este inciso;
b) aprovação prévia, pelo IBPC, dos projetos e respectivos
orçamentos de execução das obras;
c) posterior certificação, pelo referido órgão,
das despesas efetivamente realizadas e das circunstâncias de terem sido
as obras executadas de acordo com os projetos aprovados.
Art. 25. Os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou pessoas
jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão
desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos
de preservação e proteção do patrimônio cultural
brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da
realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população
em geral, que permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos e
culturais, compreendendo entre outros, os seguintes segmentos:
I - teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
II - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica,
discográfica e congêneres;
III - literatura, inclusive obras de referência;
IV - música;
V - artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia
e outras congêneres;
VI - folclore e artesanato;
VII - patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico,
arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;
VIII - humanidades; e
IX - rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter
não-comercial.
Parágrafo Único. Os projetos culturais relacionados com os segmentos
do inciso II deste artigo deverão beneficiar exclusivamente as produções
independentes, bem como as produções culturais-educativas de caráter
não-comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão36.
Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na
declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos
em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta
Lei, tendo como base os seguintes percentuais:
I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações
e sessenta por cento dos patrocínios;
II - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.
§ 1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá
abater as doações e patrocínios como despesa operacional.
§ 2º O valor máximo das deduções de que trata
o “caput” deste artigo será fixado anualmente pelo Presidente
da República, com base em um percentual da renda tributável das
pessoas físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas
com base no lucro real.
§ 3º Os benefícios de que trata este artigo não excluem
ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em
vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública
efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
§ 4º (vetado).
§ 5º O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação
do valor real das contribuições em favor dos projetos culturais,
relativamente a este Capítulo37.
Art. 27. A doação ou o patrocínio não poderá
ser efetuada a pessoa ou instituição vinculada ao agente.
§ 1º Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:
a) a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador,
gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos
doze meses anteriores;
b) o cônjuge, os parentes até terceiro grau, inclusive os afins,
e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores,
acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou
patrocinador, nos termos da alínea anterior;
c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.
§ 2° Não se consideram vinculadas as instituições
culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que
devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação
em vigor38.
Art. 28. Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta Lei poderá
ser feita através de qualquer tipo de intermediação.
Parágrafo Único. A contratação de serviços
necessários à elaboração de projetos para a obtenção
de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação
de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza
cultural, não configura a intermediação referida neste
artigo39.
Art. 29. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios
deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica,
em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas
deverá ser feita nos termos do regulamento da presente Lei40.
Parágrafo Único. Não serão consideradas, para fins
de comprovação do incentivo, as contribuições em
relação às quais não se observe esta determinação.
Art. 30. As infrações aos dispositivos deste Capítulo,
sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão
o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do Imposto sobre a
Renda devido em relação a cada exercício financeiro, além
das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação
que rege a espécie.
§ 1° Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável
por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física
ou jurídica propositora do projeto41.
§ 2° A existência de pendências ou irregularidades na execução
de projetos da proponente junto ao Ministério da Cultura suspenderá
a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva
regularização42.
§ 3° Sem prejuízo do parágrafo anterior, aplica-se, no
que couber, cumulativamente, o disposto nos arts. 38 e seguintes desta Lei43.
CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 31. Com a finalidade de garantir a participação comunitária,
a representação de artistas e criadores no trato oficial dos assuntos
da cultura e a organização nacional sistêmica da área,
o Governo Federal estimulará a institucionalização de Conselhos
de Cultura no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios.
Art. 32. Fica instituída a Comissão Nacional de Incentivo à
Cultura - CNIC, com a seguinte composição:
I - Secretário da Cultura da Presidência da República;
II - os Presidentes das entidades supervisionadas pela SEC/PR;
III - o Presidente da entidade nacional que congregar os Secretários
de Cultura das Unidades Federadas;
IV - um representante do empresariado brasileiro;
V - seis representantes de entidades associativas dos setores culturais e artísticos
de âmbito nacional.
§ 1º A CNIC será presidida pela autoridade referida no inciso
I deste artigo que, para fins de desempate terá voto de qualidade.
§ 2º Os mandatos, a indicação e a escolha dos representantes
a que se referem os incisos IV e V deste artigo, assim como a competência
da CNIC, serão estipulados e definidos pelo regulamento desta Lei.
Art. 33. A SEC/PR, com a finalidade de estimular e valorizar a arte e a cultura,
estabelecerá um sistema de premiação anual que reconheça
as contribuições mais significativas para a área44:
I - de artistas ou grupos de artistas brasileiros ou residente no Brasil, pelo
conjunto de sua obra ou por obras individuais;
II - de profissionais de área do patrimônio cultural;
III - de estudiosos e autores na interpretação crítica
da cultura nacional, através de ensaios, estudos e pesquisas.
Art. 34. Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto
será aprovado por decreto do Poder Executivo, sendo que as distinções
serão concedidas pelo Presidente da República, em ato solene,
a pessoas que, por sua atuação profissional ou como incentivadoras
das artes e da cultura, mereçam reconhecimento45.
Art. 35. Os recursos destinados ao então Fundo de Promoção
Cultural, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 7.505,
de 2 de julho de 1986, serão recolhidos ao Tesouro Nacional para aplicação
pelo FNC, observada a sua finalidade.
Art. 36. O Departamento da Receita Federal46,
do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no exercício
de suas atribuições específicas, fiscalizará a efetiva
execução desta Lei, no que se refere à aplicação
de incentivos fiscais nela previstos.
Art. 37. O Poder Executivo a fim de atender o disposto no artigo 26, §
2º desta Lei, adequando-o às disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, enviará, no prazo de trinta dias,
Mensagem ao Congresso Nacional, estabelecendo o total da renúncia fiscal
e correspondente cancelamento de despesas orçamentárias.
Art. 38. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive
no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário,
a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
Art. 39. Constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis
meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação
de natureza política que atente contra a liberdade de expressão,
de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença,
no andamento dos projetos a que se referem esta Lei.
Art. 40. Constitui crime, punível com reclusão de dois a seis
meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, obter redução
do Imposto sobre a Renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício
desta Lei.
§ 1º No caso de pessoa jurídica respondem pelo crime o acionista
controlador e os administradores que para ele tenham concorrido.
§ 2º Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou
valores em função desta Lei, deixe de promover, sem justa causa,
atividade cultural objeto do incentivo.
Art. 41. O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, regulamentará
a presente Lei47.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
1 - Esta Lei foi alterada origináriamente pela Medida Provisória
n° 1.589, de 24 de setembro de 1997, que após sucessivas reedições
foi transformada na Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
2 - Ver Instrução Normativa CVM n° 186, de 17 de março
de 1992.
3 - Ver Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 13 de junho
de 1995, da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura e Secretaria
da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
4 - A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC é
órgão consultivo do Ministério da Cultura, vinculada ao
Gabinete do Ministro de Estado da Cultura. Com a redação dada
pela Lei nº 9.874, de 1999
5 - Revogada. A Lei 8.034, de 12 de abril de 1990, revogou os incentivos às
pessoas jurídicas previstos nessa lei. A Lei n° 8.313/91 restabeleceu
seus princípios e incentivos a partir do exercício de 1991.
6 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
7 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
8 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
9 - "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa
a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais
dos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências”.
10 - Com a redação dada pela Lei nº 9.999, de 30 de agosto
de 2000. Vide também PORTARIA Nº 1.285, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997,
do Ministério da Justiça e Decreto n° 2.290, de 4 de agosto
de 1997.
11 - Leia-se: Ministério da Fazenda. O Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento, por transformação (art. 20 da Lei nº
8.490, de 19 de novembro de 1992, alterada pela Medida Provisória n°
1.549-34, de 11 de setembro de 1997) passou para Ministério da Fazenda.
Ver Portaria MF n° 202, de 19 de agosto de 1996, e Portaria MinC n°
184, de 25 de novembro de 1996.
12 - Na área cinematográfica ver também o art. 6° do
Decreto n° 575, de 23 de junho de 1992.
13 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
14 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
15 - Entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda (Decreto
nº 1.361, de 1º de janeiro de 1995). Ver Instrução Normativa
CVM n° 186, de 17 de março de 1992.
16 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão
de Valores Mobiliários”.
17 - Artigo revogado pela Medida Provisória nº 401, de 29 de dezembro
de 1993, reeditada até 29 de abril de 1994, e transformada na Lei nº
8.894, de 21 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas
a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.”
18 - A Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art.14, reduz a alíquota
de 25% para 10%.
19 - Ver Leis: 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.849, de 28 de janeiro de
1994, 1981, de 20 de janeiro de 1995, 9.064 e 9.065, de 20 de junho de 1995,
9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e Medida Provisória nº
1.559, de 19 de dezembro de 1996, e Instruções Normativas complementares
da Secretaria da Receita Federal.
20 - Ver Instrução Normativa CVM nº 186, de 17 de março
de 1992.
21 - A Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, no art. 14, estabelece que
os rendimentos e ganhos de capital distribuídos, a partir de 1º
de julho de 1995, pelo Fundo de Investimento Cultural e Artístico - FICART,
sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, sujeitam-se à
incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dez
por cento.
22 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
23 - O art. 25 da Lei n° 8.313/91 relaciona os segmentos culturais beneficiados
pelo incentivo fiscal previsto no art. 26 da mesma lei, não são
excepcionados por este parágrafo, portanto, prevalecem na sua forma original.
24 - Com a redação dada pela Medida Provisória nº
2.228, de 6 de setembro de 2001.
25 - Com a redação dada pela Medida Provisória nº
2.228, de 6 de setembro de 2001.
26 - Com a redação dada pela Medida Provisória nº
2.228, de 6 de setembro de 2001.
27 - Com a redação dada pela Medida Provisória nº
2.228, de 6 de setembro de 2001.
28 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
29 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
30 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
31 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
32 - Acrescido pela Lei nº 9.874, de 1999.
33 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
34 - Idem 12.
35 - A denominação Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural
- IBPC foi alterada para Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN pela Medida Provisória nº 752, de 6 de dezembro
de 1994, que é convalidada mensalmente, sendo a última a Medida
Provisória n° 1.549-34, de 11 de setembro de 1997.
36 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
37 - Prejudicado em razão da estabilização da moeda.
38 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
39 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
40 - Ver Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, e Instrução
Normativa MINC/MF nº 1, de 13 de junho de 1995.
41 - Com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999.
42 - Acrescido pela Lei nº 9.874, de 1999.
43 - Acrescido pela Lei nº 9.874, de 1999.
44 - Ver as Portarias MinC
45 - Ver Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995, que aprova o Regulamento
da Ordem do Mérito Cultural.
46 - Atualmente: Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
47 - Ver Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995.
Lei do Audiovisual
Lei Nº 8.685, de 20/03/1995
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras
providências
O Presidente da República;
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes
poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos
feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas
brasileiras de produção independente, conforme definido no artigo
2º, incisos II e III, e no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº
8.401, de 8 de janeiro de 1992, mediante a aquisição de quotas
representativas de direito de comercialização sobre as referidas
obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais,
em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários,
e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pelo
Ministério da Cultura.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se:
II - obra audiovisual de produção independente é aquela
cujo produtor majoritário não é vinculado, direta ou indiretamente,
a empresas concessionárias de serviços de radiodifusão
e cabodifusão de sons ou imagens em qualquer tipo de transmissão;
III - obra audiovisual cinematográfica ou obra cinematográfica
é aquela cuja matriz é uma película com emulsão
fotossensível ou com emulsão magnética com definição
equivalente ou superior a 1.200 linhas;”
Art. 3º - Obra audiovisual brasileira é aquela que atende a um dos
seguintes requisitos:
I - ser produzida por empresa brasileira de capital nacional, conforme definida
no art. 171, II, da Constituição Federal;
II - ser realizada, em regime de co-produção, com empresas de
outros países.
§ 1º A responsabilidade dos adquirentes é limitada à
integralização das quotas subscritas.
§ 2º A dedução prevista neste artigo está limitada
a três por cento do imposto devido pelas pessoas físicas e a três
por cento do imposto devido pelas pessoas jurídicas.,
§ 3º Os valores aplicados nos investimentos de que trata o artigo
anterior serão:
a) deduzidos do imposto devido no mês a que se referirem os investimentos,
para as pessoas jurídicas que apuram o lucro mensal;
b) deduzidos do imposto devido na declaração de ajuste para:
1 - as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo recolhimento do imposto
por estimativa, apuram o lucro real anual;
2 - as pessoas físicas.
§ 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá,
também, abater o total dos investimentos efetuados na forma deste artigo
como despesa operacional.
§ 5º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica
de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica
apresentados por empresa brasileira de capital nacional, poderão ser
credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura para fruição
dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo. Art. 2º O art.
13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, alterado pelo
art. 1º do Decreto-Lei nº 1.741, de 27 de dezembro de 1979, passa
a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. As importâncias
pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores
ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração
de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou
por sua aquisição ou importação a preço fixo,
ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte.” Art. 3º Os contribuintes
do imposto de renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089,
de 1970, alterado pelo art. 2º desta Lei, poderão beneficiar-se
de abatimento de setenta por cento do imposto devido, desde que invistam na
co-produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras
de produção independente, em projetos previamente aprovados pelo
Ministério da Cultura.
Art. 4º - O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos
arts. 1º e 3º depositará, dentro do prazo legal fixado para
o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de
aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação
sujeitar-se-á à prévia comprovação junto
ao Ministério da Cultura de que se destina a investimentos em projetos
de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras
de produção independente.
§ 1º As contas de aplicação financeira a que se refere
este artigo serão abertas:
a) em nome do produtor, para cada projeto, no caso do art. 1º;
b) em nome do contribuinte, no caso do art. 3º.
§ 2º Os projetos a que se refere este artigo deverão atender
cumulativamente os seguintes requisitos:
a) contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente
a vinte por cento do orçamento global;
b) limite do aporte de recursos objeto dos incentivos de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) por projeto;
c) viabilidade técnica e artística;
d) viabilidade comercial;
e) apresentação de orçamento circunstanciado e de cronograma
físico das etapas de realização e de desembolso;
f) prazo de conclusão.
§ 3º Os investimentos a que se refere este artigo não poderão
ser utilizados na produção das obras audiovisuais de natureza
publicitária.
§ 4º A liberação de recursos fica condicionada à
realização da etapa anterior.
Art. 5º - Os valores não aplicados na forma do artigo anterior,
no prazo de 180 dias contados da data do depósito, serão aplicados
em projetos de produção de filmes de curta, média e longa
metragem e programas de apoio à produção cinematográfica
a serem desenvolvidos através do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura,
mediante convênio com a Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual
do Ministério da Cultura, conforme dispuser o regulamento.
Art. 6º - O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts.
1º, 3º e 5º desta Lei e a não efetivação
do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído
implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos
de correção monetária, juros e demais encargos previstos
na legislação do imposto de renda.
§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta
por cento.
§ 2º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor
orçado do projeto, a devolução será proporcional
à parte não cumprida.
Art. 7º - Os arts. 4º e 30 da Lei nº 8.401, de 1992, passam a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ........................................
§ 1º A produção e adaptação de obra audiovisual
estrangeira, no Brasil, deverá realizar-se mediante contrato com empresa
brasileira de capital nacional, e utilizar, pelo menos, um terço de artistas
e técnicos brasileiros. § 2º O Poder Público poderá
reduzir o limite mínimo, a que se refere o parágrafo anterior,
no caso de produções audiovisuais de natureza jornalístico-noticiosa.
................................................. Art. 30. Até o ano
2003, inclusive, as empresas distribuidoras de vídeo doméstico
deverão ter um percentual de obras brasileiras audiovisuais cinematográficas
e videofonográficas entre seus títulos, obrigando-se a lança-las
comercialmente. § 1º O percentual de lançamentos e títulos
a que se refere este artigo será fixado anualmente pelo Poder Executivo,
ouvidas as entidades de caráter nacional representativas das atividades
de produção, distribuição e comercialização
de obras cinematográficas e videofonográficas. .................................................”
Art. 8º - Fica instituído o depósito obrigatório,
na Cinemateca Brasileira, de cópia da obra audiovisual que resultar da
utilização de recursos incentivados ou que merecer prêmio
em dinheiro concedido pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. A Cinemateca Brasileira poderá credenciar
arquivos ou cinematecas, públicos ou privados, para o cumprimento do
disposto neste artigo.
Art. 9º - O Poder Executivo fiscalizará a efetiva execução
desta Lei no que se refere à realização de obras audiovisuais
e à aplicação dos recursos nela comprometidos.
Art. 10 - Sem prejuízo das sanções de natureza administrativa
ou fiscal, constitui crime obter reduções de impostos, utilizando-se
fraudulentamente de qualquer benefício desta Lei, punível com
a pena de reclusão de dois a seis meses e multa de cinqüenta por
cento sobre o valor da redução.
§ 1º No caso de pessoa jurídica, respondem pelo crime o acionista
ou o quotista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido,
ou que dele se tenham beneficiado.
§ 2º Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos em função
desta Lei, deixe de promover, sem justa causa, a atividade objeto do incentivo.
Art. 11 - Fica sujeito a multa, que variará de 100 (cem) a 1.500 (hum
mil e quinhentas) UFIR, sem prejuízo de outras sanções
que couberem, aquele que descumprir o disposto nos arts. 4º e 30 da Lei
nº 8.401, de 1992, com a redação dada pelo art. 7º desta
Lei.
Art. 12 - É estimado o montante da renúncia fiscal decorrente
desta Lei no exercício de 1993 em Cr$ 200.000.000.000,00 (duzentos bilhões
de cruzeiros).
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Fica revogado o art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de
1962.
Fernando Henrique Cardoso
Antônio Houaiss.
Lei do Direito Autoral e
da Propriedade Intelectual
Lei nº 9.610, de 19/02/1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
e dá outras providências.
O Presidente da República;
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Título I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação
os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção
assegurada nos acordo, convenções e tratados em vigor no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais
ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas
domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos
autorais ou equivalentes.
Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos
sobre os direitos autorais.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística
ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento
do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma
ou processo;
II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons
e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite;
fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo
eletromagnético;
III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão
de uma empresa por outra;
IV - distribuição - a colocação à disposição
do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas
ou científicas, interpretações ou execuções
fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra
forma de transferência de propriedade ou posse;
V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra
é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento
e que não consista na distribuição de exemplares;
VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares
de uma obra literária, artística ou científica ou de um
fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento
permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro
meio de fixação que venha a ser desenvolvido;
VII - contrafação - a reprodução não autorizada;
VIII - obra:
a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;
b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade
ou por ser desconhecido;
c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;
d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;
e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;
f) originária - a criação primígena;
g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta
da transformação de obra originária;
h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade
de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu
nome ou marca e que é constituída pela participação
de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação
autônoma;
i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem
som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução,
a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação,
do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos
meios utilizados para sua veiculação;
IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução
ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação
de sons que não sejam uma fixação incluída em uma
obra audiovisual;
X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui
o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la,
nos limites previstos no contrato de edição;
XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa
e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do
fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;
XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites,
de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção
ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios
de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo
de radiodifusão ou com seu consentimento;
XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores,
músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem,
recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias
ou artísticas ou expressões do folclore.
Art. 6º Não serão de domínio da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente
subvencionadas.
Título II
Das Obras Intelectuais
Capítulo I - Das Obras Protegidas
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações
do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte,
tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro,
tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras
obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução
cênica se fixa por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo
ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras
da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à
geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações
de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias,
dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção,
organização ou disposição de seu conteúdo,
constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação
específica, observadas as disposições desta Lei que lhes
sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não
abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de
quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais
contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção
recairá sobre a forma literária ou artística, não
abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo
dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos
autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos
ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo
de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos,
decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários,
agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas
obras.
Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo
próprio autor é assegurada a mesma proteção de que
goza o original.
Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título,
se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada
anteriormente por outro autor.
Parágrafo único. O título de publicações
periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após
a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso
em que esse prazo se elevará a dois anos.
Capítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais
Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária,
artística ou científica.
Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá
aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.
Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária,
artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado
até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em
contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação
referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou
anunciada essa qualidade na sua utilização.
Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja
ou orquestra obra caída no domínio público, não
podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração
ou tradução, salvo se for cópia da sua.
Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo
nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o
autor na produção da obra literária, artística ou
científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo
sua edição ou apresentação por qualquer meio.
§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada
separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à
sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização
que possa acarretar prejuízo à exploração da obra
comum.
Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento
literário, musical ou lítero-musical e o diretor.
Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados
os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.
Art. 17. É assegurada a proteção às participações
individuais em obras coletivas.
§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos
morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva,
sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais
sobre o conjunto da obra coletiva.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição
do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração
e demais condições para sua execução.
Capítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais
Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe
de registro.
Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão
público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº
5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será
cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão
estabelecidos por ato do titular do órgão da administração
pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.
Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados
conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de
dezembro de 1973.
Título III
Dos Direitos do Autor
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que
criou.
Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo,
os seus direitos, salvo convenção em contrário.
Capítulo II - Dos Direitos Morais do Autor
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado,
como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações
ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la
ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer
forma de utilização já autorizada, quando a circulação
ou utilização implicarem afronta à sua reputação
e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre
legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico
ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause
o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será
indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos
a que se referem os incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída
em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias
indenizações a terceiros, quando couberem.
Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais
sobre a obra audiovisual.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico
alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após
a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção
responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio,
der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.
Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra
literária, artística ou científica.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor
a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato
firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções
mediante cabo, fibra ótica, satélite, onda ou qualquer outro sistema
que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção
para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem
formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções
se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária,
artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais
de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo
assemelhado;
h) emprego de satélites artificias;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não,
cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham
a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem
e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que
venham a ser inventadas.
Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular
dos direitos autorais poderá colocar à disposição
do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título
oneroso ou gratuito.
§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não
será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver
o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação
perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória
e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra,
pelo titular.
§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade
de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir
a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização
do aproveitamento econômico da exploração.
Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias,
artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes
entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor,
respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível,
nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá,
sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação,
salvo na coleção de suas obras completas.
§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por
maioria.
§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não
contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte
nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos
outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.
Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença
ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la
ou melhorá-la, sem permissão do autor.
Parágrafo único. Os comentários ou anotações
poderão ser publicados separadamente.
Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada
à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento
de prova em processos administrativos e judiciais.
Art. 35. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra
versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir
versões anteriores.
Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos
publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção
dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo
convenção em contrário.
Parágrafo único. A autorização para utilização
econômica de artigos assinados, para publicação em diárias
e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade
acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual
recobra o autor o seu direito.
Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar,
não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor,
salvo convenção em contrário entre as partes e os casos
previstos nesta Lei.
Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de
perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço
eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito,
sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito
de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário
da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por
leiloeiro, quando será este o depositário.
Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, executados os rendimentos resultantes
de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial
em contrário.
Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá
a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.
Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá
o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos
por terceiros.
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados
de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida
a ordem sucessória da lei civil.
Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo
de proteção a que alude o caput deste artigo.
Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica
realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior
será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os
direitos do co-autor que falecer sem sucessores.
Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos
patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de
1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu
parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do
termo do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras
audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de
1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu
o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio
público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor desconhecidos, ressalvada a proteção legal aos
conhecimentos étnicos e tradicionais.
Capítulo IV - Das Limitações aos Direitos Autorais
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo
informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção
do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram
transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões
públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem,
feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado,
não havendo a oposição da pessoa nele representada ou de
seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para
uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução,
sem fins comercias, seja feita mediante o sistema Braile ou outro procedimento
em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos,
para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro
meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins
de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim
a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aquelas
a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial,
sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas
ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão
em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração
à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes
ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical,
quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos,
nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito
de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas
ou científicas para a reproduzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de
obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes
plásticas, sempre que a reprodução em si não seja
o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração
normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos
interesses dos autores.
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não
forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe
implicarem descrédito.
Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem
ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e
procedimentos audiovisuais.
Capítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos
a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular,
pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de
licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos
em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo
os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos
mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação contratual
escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida unicamente para os país
em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização
já existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações quanto a modalidade de
utilização, o contrato será interpretado restritivamente,
entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável
ao cumprimento da finalidade do contrato.
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará
sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do
registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra
registrada, poderá o instrumento ser registrado em cartório de
Títulos e Documentos.
§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos
essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito
quanto a tempo, lugar e preço.
Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá,
no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre
que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção,
o preço estipulado.
Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação
da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.
Título IV
Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
Capítulo I - Da Edição
Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a
reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica,
fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a
explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.
Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:
I - o título da obra e seu autor;
II - no caso de tradução, o título original e o nome do
tradutor;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Art. 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra
literária, artística ou científica em cuja publicação
e divulgação se empenha o editor.
Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra,
o editor poderá:
I - considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável
da obra;
II - editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do
preço;
III - mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o
fato indicado na edição.
Parágrafo único. É vedada a publicação parcial,
se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou
se assim o decidirem seus sucessores.
Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição,
se não houver cláusula expressa em contrário.
Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que
cada edição se constitui de três mil exemplares.
Art. 57. O preço da retribuição será arbitrado,
com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado
expressamente o autor.
Art. 58. Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor
não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, ter-se-ão
por aceitas as alterações introduzidas pelo autor.
Art. 59. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor
é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração
na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da
edição.
Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder
elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.
Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre
que a retribuição deste estiver condicionada à venda da
obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.
Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração
do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.
Parágrafo único. Não havendo edição da obra
no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo
o editor por danos causados.
Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver
direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo
ao editor o ônus da prova.
§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste
ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição
da mesma obra feita por outrem.
§ 2º Considere-se esgotada a edição quando restarem
em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por
cento do total da edição.
Art. 64. Somente decorrido um ano de lançamento da edição,
o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que
o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade
na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não
a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em
certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por
danos.
Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas
de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.
Parágrafo único. O editor poderá opor-se às alterações
que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem
sua responsabilidade.
Art. 67. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização
da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la,
dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição.
Capítulo II - Da Comunicação ao Público
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou
titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições
musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações
e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública a utilização
de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera,
opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante
a participação de artistas, remunerados ou não, em locais
de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão
e exibição cinematográfica.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização
de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a
participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização
de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva,
ou quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão
por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros,
cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações
de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios,
circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas,
hospitais, órgãos públicos da administração
direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros
terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem,
executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 4º Previamente à realização da execução
pública, o empresário deverá apresentar ao escritório
central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos
relativos aos direitos autorais.
§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência
do público, poderá o empresário, por convênio com
o escritório central, pagar o preço após a realização
da execução pública.
§ 6º O empresário entregará ao escritório central,
imediatamente após a execução pública ou transmissão,
relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando
os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.
§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão
manterão à imediata disposição dos interessados,
cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais
ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução
pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou
obras audiovisuais.
Art. 69. O autor, observados os usos locais, notificará o empresário
do prazo para a representação ou execução, salvo
prévia estipulação convencional.
Art. 70. Ao autor assiste o direito de opor-se à representação
ou execução que não seja suficientemente ensaiada, bem
como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representações
ou execuções, no local onde se realizam.
Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem
acordo com o empresário que a faz representar.
Art. 72. O empresário, sem licença do autor, não pode entregar
a obra a pessoa estranha à representação ou à execução.
Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro,
escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser
substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.
Art. 74. O autor de obra teatral, ao autorizar a sua tradução
ou adaptação, poderá fixar prazo para utilização
dela em representações públicas.
Parágrafo único. Após o decurso do prazo a que se refere
este artigo, não poderá opor-se o tradutor ou adaptador à
utilização de outra tradução ou adaptação
autorizada, salvo se for cópia da sua.
Art. 75. Autorizada a representação de obra teatral feita em co-autoria,
não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização
dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada.
Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos
reservada ao autor e aos artistas.
Capítulo III - Da Utilização da Obra de Arte Plástica
Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra
de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite
o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito
de reproduzi-la.
Art. 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica,
por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.
Capítulo IV - Da Utilização da Obra Fotográfica
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la
à venda, observadas as restrições à exposição,
reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos
de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará
de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica
que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia
autorização do autor.
Capítulo V - Da Utilização de Fonograma
Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:
I - o título da obra incluída e seu autor;
II - o nome ou pseudônimo do intérprete;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Capítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra
literária, artística ou científica para produção
audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento
para sua utilização econômica.
§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula
expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o
produtor:
I - o título da obra audiovisual;
II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;
III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes;
V - o ano de publicação;
VI - o seu nome ou marca que o identifique.
Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
I - a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra
e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma
de pagamento;
II - o prazo de conclusão da obra;
III - a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes
ou executantes, no caso de co-produção.
Art. 83. O participante da produção da obra audiovisual que interromper,
temporária ou definitivamente, sua atuação, não
poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o
substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já
executada.
Art. 84. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual
dependa dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor
lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver
sido pactuado.
Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão
os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte
que constitua sua contribuição pessoal.
Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual
no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro
de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a
que se refere este artigo será livre.
Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a
obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras
audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis
dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3º do art. 68 desta
Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.
Capítulo VII - Da Utilização de Bases de Dados
Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá
o direito exclusivo, a respeito da forma da expressão da estrutura da
referida base, de autorizar ou proibir:
I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;
II - sua tradução, adaptação, reordenação
ou qualquer outra modificação;
III - a distribuição do original ou cópias da base de dados
ou a sua comunicação ao público;
IV - a reprodução, distribuição ou comunicação
ao público dos resultados das operações mencionadas no
inciso II deste artigo.
Capítulo VIII - Da Utilização da Obra Coletiva
Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada
exemplar:
I - o título da obra;
II - a relação de todos os participantes, em ordem alfabética,
se outra não houver sido convencionada;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Parágrafo único. Para valer-se do disposto no § 1º do
art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por escrito,
até a entrega de sua participação.
Título V
Dos Direitos Conexos
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber,
aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores
fonográficos e das empresas de radiodifusão.
Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos
previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas
aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.
Capítulo II - Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou
Executantes
Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de,
a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
I - a fixação de suas interpretações ou execuções;
II - a reprodução, a execução pública e a
locação das suas interpretações ou execuções
fixadas;
III - a radiodifusão das suas interpretações ou execuções,
fixadas ou não;
IV - a colocação à disposição do público
de suas interpretações ou execuções, de maneira
que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente
escolherem;
V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações
ou execuções.
§ 1º Quando na interpretação ou na execução
participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo
diretor do conjunto.
§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes
estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas
às suas atuações.
Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações
de interpretação ou execução de artistas que as
tenham permitido para utilização em determinado número
de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.
Parágrafo único. A reutilização subseqüente
da fixação, no País ou no exterior, somente será
lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens
intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração
adicional aos titulares para cada nova utilização.
Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade
de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos
direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação,
edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade
do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação
do artista.
Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante de obra
audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição
e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional,
sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato
e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores.
Capítulo III - Dos Direitos dos Produtores Fonográficos
Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título
oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:
I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;
II - a distribuição por meio da venda ou locação
de exemplares da reprodução;
III - a comunicação ao público por meio da execução
pública, inclusive pela radiodifusão;
IV - (VETADO)
V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou
que venham a ser inventadas.
Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a
que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários
resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los
com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.
Capítulo IV - Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo
de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução
de suas emissões, bem como a comunicação ao público,
pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo
dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.
Capítulo V - Da Duração dos Direitos Conexos
Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos
conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à
fixação, para os fonogramas; à transmissão, para
as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução
e representação pública, para os demais casos.
Título VI
Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes
são Conexos
Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores
e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.
§ 1º É vedado pertencer a mais de uma associação
para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.
§ 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra
associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação
de origem.
§ 3º As associações com sede no exterior far-se-ão
representar, no País, por associações nacionais constituídas
na forma prevista nesta Lei.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações tornam-se
mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos
necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos
autorais, bem como para sua cobrança.
Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão
praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação
prévia à associação a que estiverem filiados.
Art. 99. As associações manterão um único escritório
central para a arrecadação e distribuição, em comum,
dos direitos relativos à execução pública das obras
musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão
e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de
obras audiovisuais.
§ 1º O escritório central organizado na forma prevista neste
artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado
pelas associações que o integrem.
§ 2º O escritório central e as associações a
que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele
em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles
vinculados.
§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central
somente se fará por depósito bancário.
§ 4º O escritório central poderá manter fiscais, aos
quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer
título.
§ 5º A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará
o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo
das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue
não menos de um terço dos filiados de uma associação
autoral poderá, uma vez por ano, após notificação,
com oito dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor,
a exatidão das contas prestadas a seus representados.
Título VII
Das Sanções às Violações do Direitos Autorais
Capítulo I - Disposição Preliminar
Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se
sem prejuízo das penas cabíveis.
Capítulo II - Das Sanções Civis
Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou
de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares
reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo
da indenização cabível.
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica,
sem autorização do titular, perderá para este os exemplares
que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares
que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor
o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver
em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com
a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto,
para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o
contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores
o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.
Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou
processo, e a comunicação ao público de obras artísticas,
literárias e científicas, de interpretações e de
fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus
titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela
autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo
descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente
das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator
é reincidente na violação aos direitos dos titulares de
direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até
o dobro.
Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição
de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos
e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como
a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou,
servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.
Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá
por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação
do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos
técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções
protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados
destinados a restringir a comunicação ao público de obras,
produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;
III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação
sobre a gestão de direitos;
IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar
ou puser à disposição do público, sem autorização,
obras, interpretações ou execuções, exemplares de
interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo
que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados
e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra
intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo
ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder
por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte
forma:
I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em
que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;
II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica,
mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos,
sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três
vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios
do autor, do intérprete e do editor ou produtor;
III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio
da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.
Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os
art. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa
de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Art. 110. Pelo violação de direitos autorais nos espetáculos
e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos
a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários
e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores do espetáculos.
Capítulo III - Da Prescrição da Ação
Art. 111. (VETADO)
Título VIII
Disposições Finais e Transitórias
Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de
proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º
do art. 42 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio
público, não terá o prazo de proteção dos
direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.
Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão
a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor,
distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar
o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.
Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.
Art. 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código
Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro
de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; 6.800,
de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio
de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em
vigor as Lei nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro
de 1978.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Publicada no D.O.U. de 20.02.98, Seção I, pág. 3.
Lei de Combate à Pirataria
Decreto nº 5.244, de 14/10/2004
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional
de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e
dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 30, inciso XIV, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra
a Propriedade Intelectual, órgão colegiado consultivo, integrante
da estrutura básica do Ministério da Justiça, tem por finalidade
elaborar as diretrizes para a formulação e proposição
de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação
fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.
Parágrafo único. Entende-se por pirataria, para os fins deste
Decreto, a violação aos direitos autorais de que tratam as Leis
nºs 9.609 e 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 2º Compete ao Conselho:
I - estudar e propor medidas e ações destinadas ao enfrentamento
da pirataria e combate a delitos contra a propriedade intelectual no País;
II - criar e manter banco de dados a partir das informações coletadas
em âmbito nacional, integrado ao Sistema Único de Segurança
Pública;
III - efetuar levantamentos estatísticos com o objetivo de estabelecer
mecanismos eficazes de prevenção e repressão da pirataria
e de delitos contra a propriedade intelectual;
IV - apoiar as medidas necessárias ao combate à pirataria junto
aos Estados da Federação;
V - incentivar e auxiliar o planejamento de operações especiais
e investigativas de prevenção e repressão à pirataria
e a delitos contra a propriedade intelectual;
VI - propor mecanismos de combate à entrada de produtos piratas e de
controle do ingresso no País de produtos que, mesmo de importação
regular, possam vir a se constituir em insumos para a prática de pirataria;
VII - sugerir fiscalizações específicas nos portos, aeroportos,
postos de fronteiras e malha rodoviária brasileira;
VIII - estimular, auxiliar e fomentar o treinamento de agentes públicos
envolvidos em operações e processamento de informações
relativas à pirataria e a delitos contra a propriedade intelectual;
IX - fomentar ou coordenar campanhas educativas sobre o combate à pirataria
e delitos contra a propriedade intelectual;
X - acompanhar, por meio de relatórios enviados pelos órgãos
competentes, a execução das atividades de prevenção
e repressão à violação de obras protegidas pelo
direito autoral; e
XI - estabelecer mecanismos de diálogo e colaboração com
os Poderes Legislativo e Judiciário, com o propósito de promover
ações efetivas de combate à pirataria e a delitos contra
a propriedade intelectual.
Art. 3º O Conselho será integrado:
I - por um representante de cada órgão a seguir indicado:
a) Ministério da Justiça, que o presidirá;
b) Ministério da Fazenda;
c) Ministério das Relações Exteriores;
d) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior;
e) Ministério da Cultura;
f) Ministério da Ciência e Tecnologia;
g) Ministério do Trabalho e Emprego;
h) Departamento de Polícia Federal;
i) Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e
II - por seis representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Ministro de
Estado da Justiça, após indicação de entidades,
organizações ou associações civis reconhecidas.
§ 1º Poderão, ainda, integrar o Conselho um representante do
Senado Federal e outro da Câmara dos Deputados.
§ 2º Os membros do Conselho, titulares e suplentes, à exceção
daqueles de que trata o inciso II do caput, serão indicados pelos respectivos
órgãos.
§ 3º Os membros titulares e suplentes serão designados em ato
do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 4º O Conselho poderá convocar entidades ou pessoas do setor
público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas
à defesa dos direitos autorais, sempre que entenda necessária
a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Art. 5º O Conselho contará com uma Secretaria-Executiva, à
qual caberá promover a coordenação dos órgãos
do governo para o planejamento e execução de ações
visando ao combate à pirataria e aos delitos contra a propriedade intelectual.
Art. 6º O Ministério da Justiça poderá baixar normas
complementares a este Decreto e assegurará o apoio técnico e administrativo
indispensável ao funcionamento do Conselho, por intermédio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Art. 7º As despesas decorrentes do disposto neste Decreto correrão
à conta das dotações orçamentárias do Ministério
da Justiça.
Art. 8º As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas e seu exercício será considerado serviço público
relevante.
Art. 9º O Conselho elaborará seu regimento interno, no prazo máximo
de noventa dias, a partir da data de sua instalação, submetendo-o
à aprovação do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogado o Decreto de 13 de março de 2001, que institui
Comitê Interministerial de Combate à Pirataria.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Publicado no D.O.U. de 15.10.2004, Seção I, Pág. 4.
Em 27 de abril de 2006, foi editado o novo regulamento do Programa Nacional da Cultura (PRONAC). Após 15 anos de existência da Lei 8.313/1991, o DECRETO Nº 5.761, DE 27 DE ABRIL DE 2006 estabelece novas diretrizes para os investimentos do Governo Federal em cultura, das quais merecem destaque:
Grande destaque deve ser dado ao fato de que o Decreto 5761/2006 reconhece a existência da Economia da Cultura, conceito recente entre nós brasileiros, acostumados a fazer cultura com o “pires na mão ”.
Tal reconhecimento é o primeiro passo para criarmos um novo sentimento: o de que os meios de expressão cultural precisam ser, na medida do possível, auto-sustentáveis.
Para viabilizar a Economia da Cultura, o Governo Federal optou por fortalecer e articular as cadeias produtivas e os arranjos locais, ferramentas atualmente utilizadas para desenvolver outros setores da economia como, por exemplo, o Pólo Petroquímico de Macaé e o de Confecções de Moda Intima de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro.
Outra diretriz importante é a ampliação do acesso da população à cultura e aos bens culturais. Esta já era uma das diretrizes do regulamento anterior, mas que não foi muito trabalhada no passado, tendo em vista que os preços dos ingressos continuam muito caros para a população.
O Decreto 5761/2006 determina que os projetos incentivados devem prever formas de democratização dos bens e serviços culturais, tornando os preços dos ingressos mais acessíveis à população e facilitando o acesso de pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais, além da distribuição gratuita de obras ou ingressos, segundo as condições a serem fixadas pelo Ministério da Cultura.
As novas diretrizes indicam que os produtores de cultura devem seguir o caminho da profissionalização e organizar-se para a auto-sustentação, além de que os investimentos públicos em cultura devem ser distribuídos de forma mais democrática.
OUTRAS MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS
Além de estabelecer novas diretrizes para a política cultural, o novo regulamento alterou alguns conceitos, normas e procedimentos adotados para utilização dos recursos do PRONAC, que a seguir resumimos:
• Plano Anual da Cultura
A execução do PRONAC passará a obedecer a diretrizes e metas fixadas em um plano anual elaborado pelo Ministério da Cultura e publicado até o dia 30 de novembro de cada ano.
• Conceito de Doação
As doações aos projetos culturais passam a ser realizadas apenas em numerários e bens, ficando excluída a modalidade de doações em serviços.
• Preservação Bens Culturais
Os projetos de preservação de bens culturais tombados ou registrados pelos poderes públicos federais, estaduais e municipais, devem ser obrigatoriamente examinados pelo órgão responsável que efetuou o tombamento ou o registro.
• Seleção Pública dos Projetos
O Ministério da Cultura poderá escolher os projetos a serem financiados pelo PRONAC, mediante processo público de seleção. Os proponentes de projetos culturais podem participar da seleção pública, segundo os critérios a serem definidos pelo Ministério da Cultura.
Os patrocinadores interessados nos projetos podem aderir aos processos seletivos, informando o volume de recursos que pretendem investir e sua área de interesse, ou desenvolver processos de seleção independentes, desde que o Ministério da Cultura seja previamente informado.
Os recursos para os projetos selecionados serão definidos pelo Ministério da Cultura, observando as diretrizes do plano anual do PRONAC.
Esse mecanismo pode ser interessante para garantir a captação imediata de recursos aos projetos culturais, já que a seleção publica credencia antecipadamente o projeto e o patrocinador. No entanto, é necessário que o processo de seleção seja transparente e os recursos sejam destinados de forma democrática, sem privilégios. Caso contrário, além de nada acrescentar ao desenvolvimento da cultura, poderá constituir-se em mais um mecanismo de corrupção.
• Apreciação Técnica dos Projetos
Os programas, projetos e ações apresentados no âmbito do PRONAC serão acompanhados e avaliados tecnicamente pelos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Cultura, que emitirão laudo técnico para análise da Comissão Nacional de Incentivo a Cultura e da recém criada Comissão do Fundo Nacional da Cultura. No caso de rejeição ou a aprovação parcial, o proponente poderá recorrer da decisão no prazo de 10 dias, tendo o Ministério da Cultura 60 dias para apreciar o recurso.
A nova Comissão do Fundo Nacional da Cultura será integrada pelo Secretário-Executivo de Cultura, pelos titulares das secretarias do Ministério da Cultura, pelos presidentes de entidades vinculadas e por um representante do gabinete do ministro da Cultura.
Passam a ser membros da Comissão Nacional de Incentivos à Cultura: um representante do empresariado nacional e 6 representantes de entidades associativas de setores culturais e artísticos, de âmbito nacional, nas áreas de artes cênicas, audiovisual, música, artes visuais, digital e eletrônica, patrimônio cultural e humanidades. Não poderão fazer parte da comissão pessoas que estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente, seu cônjuge ou companheiro, pessoas que tenham interesse direto ou indireto no projeto, tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou de instituição proponente nos últimos 2 anos, assim como o cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o 3º. Grau.
• Acompanhamento dos Projetos
No novo regulamento, estão previstos o acompanhamento e a avaliação técnica da execução dos projetos, programas e ações culturais, a fim de verificar a fiel aplicação dos recursos, confrontando os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e os efetivamente realizados, além da sua repercussão junto à sociedade.
Para tanto, o Ministério da Cultura pode contratar peritos profissionais, que serão reembolsados em suas despesas com deslocamento e terão direito a um pro-labore ou ajuda de custo para as vistorias necessárias.
Essas atividades poderão ser delegadas a órgãos ou entidades da administração pública federal e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios onde existam incentivos fiscais ou fundos específicos para a cultura e órgão colegiado competente para análise de projetos culturais.
Os peritos devem emitir um laudo de avaliação que será considerado pelo Ministério da Cultura na aprovação da prestação de contas do projeto, podendo o beneficiário recorrer de decisão desfavorável no prazo de 10 dias.
• Integração Nacional
No âmbito do Ministério da Cultura, será criado um mecanismo de intercâmbio de informações com os Estados, Municípios e o Distrito Federal, com o objetivo de evitar duplicidade de apoio aos projetos, programas e ações culturais.
Esse mecanismo não impedirá que o projeto cultural possa alocar valores para obtenção de incentivos nas 3 esferas, desde que não ultrapasse o valor total do projeto.
A captação em duplicidade ou a omissão dessa captação sujeitará o infrator às sanções e penalidades legais.
• Orçamento a Preços de Mercado
Na análise dos projetos, será verificada a adequação do valor de mercado dos custos propostos, sendo proibida a apreciação subjetiva baseada em valores artísticos e culturais.
Esse mecanismo de análise poderá restringir, por exemplo, a participação de artistas de renome em projetos culturais incentivados, tendo em vista que esses cachês são proporcionais à fama alcançada. No entanto, esse pode ter sido o objetivo do legislador, tendo em vista que o novo decreto estabeleceu como uma das metas o fomento de atividades culturais de caráter inovador ou experimental.
• Fundo Nacional da Cultura - FNC
De acordo com as novas diretrizes, o FNC poderá transferir recursos para os Estados, Municípios e ao Distrito Federal desenvolverem programas, projetos e ações culturais.
Os empréstimos reembolsáveis concedidos através do FNC estarão sujeitos à cobrança de taxa de administração, a prazos de carência, juros máximos, garantias e formas de pagamento aprovadas pelo Banco Central.
A taxa de administração não pode ser superior a 3% dos recursos financiados e deve preservar, no mínimo, o valor originalmente financiado.
A contrapartida do proponente não pode ser dada mediante a utilização de outros incentivos fiscais, como permitia o regulamento anterior.
• Despesas Administrativas
As despesas administrativas dos projetos culturais beneficiados com recursos do PRONAC não podem superar 15% do orçamento total. São despesas administrativas as executadas na atividade-meio, excluídos os gastos com pagamento de pessoal indispensável à execução das atividades-fim e seus respectivos encargos sociais, previstos na planilha de custos.
• Despesas de Captação
As despesas de captação de recursos devem ser detalhadas em planilha de custos e obedecer aos limites a serem definidos pelo Ministério da Cultura. Os projetos selecionados mediante processo público não podem prever despesas com a captação.
• Prazo para Captação
O prazo máximo para a captação de recursos deve coincidir com 31 de dezembro do ano em que o projeto foi aprovado. Se não houve captação ou se esta foi parcial o prazo poderá ser prorrogado, a pedido do proponente.
Enquanto o Ministério da Cultura não se manifestar sobre o pedido de prorrogação, o proponente não pode captar novos recursos para o projeto.
Os projetos aprovados com base no regulamento anterior podem permanecer válidos até 31/12/2006, nos seguintes casos:
Para revalidação, os responsáveis devem solicitar autorização do Ministério da Cultura.
Os projetos já aprovados permanecerão válidos e vigentes até o prazo para a captação.
• Depósito dos Recursos
Os recursos captados devem ser depositados em conta aberta em instituição financeira oficial credenciada pelo Ministério da Cultura.
O Ministério da Cultura controlará o fluxo financeiro entre os patrocinadores e o proponente, mediante cruzamento de informações por estes prestadas, de forma independente.
• Planos de Distribuição dos Produtos
Os proponentes devem apresentar, obrigatoriamente, planos de distribuição de produtos gerados pelos projetos, programas e ações culturais, no qual até 10% dos produtos serão distribuídos gratuitamente ao patrocinador e outros 10% ao proponente. Anteriormente, o patrocinador poderia obter até 25% dos produtos gerados pelo projeto, mas para os proponentes não havia qualquer previsão nesse sentido.
O proponente também deve destinar pelo menos 6 cópias do produto cultural ou do registro ao Ministério da Cultura.
• Normatização
O Decreto 5761/2006 prevê que o Ministério da Cultura deverá emitir, no prazo de 120 dias, contados de 27/04/2006, novos procedimentos administrativos para apresentação, recepção, seleção e análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, avaliação de resultados e laudo de avaliação dos projetos culturais.