10.08.2005 - O Globo - Rio - Adiada decisão sobre lei de incentivo à cultura.

O governo estadual sofreu derrota temporária ontem na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na tentativa de aprovar o projeto de lei enviado pela governadora Rosinha Garotinho que tiraria do âmbito da Secretaria estadual de Cultura a instância de aprovação de projetos culturais beneficiados pela lei que concede incentivos fiscais. Graças à apresentação de 12 emendas, a votação, que seria realizada ontem em discussão única, só deverá ser realizada dentro de duas semanas, segundo avaliação de um dos deputados que apresentaram emendas, Carlos Minc (PT).

Como noticiou ontem a coluna Gente Boa, do GLOBO, pela redação do projeto de lei 2.663, o Conselho Estadual de Cultura corria o risco de perder a função de aprovar projetos culturais que são beneficiados pela Lei 1.954, em vigor desde janeiro de 1992 e modificada pela Lei 3.555 em 2001. O estado queria transferir tal incumbência para órgãos ainda a serem escolhidos, como se lê na redação do Artigo 3: “Os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos aos órgãos definidos por ato do Poder Executivo, para obtenção do Certificado de Aprovação de Projeto”.

Os deputados que apresentaram emendas disseram ontem que tal referência é vaga demais, indicando, porém, uma intenção de centralizar na Casa Civil, por exemplo, a aprovação dos projetos.

Desde que a Lei Estadual de Incentivo à Cultura entrou em vigor, os valores dos incentivos fiscais pleiteados só crescem. A lei permite redução de até 5% do ICMS para investimentos em cultura. No primeiro ano, foram R$ 753.569,67; em 2001, com a modificação que ampliou a lei, o valor foi de mais de R$ 13 milhões; no ano passado, foram mais de R$ 31,8 milhões; e, este ano, até o início deste mês, R$ 28,5 milhões.

Na mensagem que a governadora enviou à Alerj, a justificativa para a nova redação do artigo se baseia no fato de que o “texto (original) apresenta um modelo em desconformidade com a atual estrutura do governo estadual”. A lei se aplica também a projetos esportivos e quando entrou em vigor não existia, no Executivo estadual, uma Secretaria de Esportes. Mas deputados da oposição entendem que o projeto de lei não trata de adequação formal.

— É mais uma tentativa do Executivo de se apropriar, de forma autoritária, de qualquer concessão que represente estímulo às atividades culturais — disse Paulo Ramos (PDT)

O deputado Paulo Melo (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, aceitou sugestão de Carlos Minc para que, na quinta-feira da semana que vem, seja realizada audiência pública na Alerj para discussão do projeto de lei.

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